4ª Turma Cível concede isenção de IPTU a asilo

Indenização por debilidade parcial de segurado deve ser mantida

Empresa terá que reembolsar empregado que pagou seguro do veículo utilizado em serviço

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Prefeito de Camaçari preso pela Operação Navalha consegue HC no Supremo

Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação

Recurso para o chefe de polícia (Modelo 2)

Palavras ásperas proferidas com objetivo de defesa não constituem ofensa

Projeto de Lei autoriza mediação para solucionar questão ligada a alienação parental

O texto altera a Lei da Alienação Parental a fim de admitir o uso da mediação em disputas entre os responsáveis pela guarda de menores.

DILAÇÃO DE PRAZO. NCPC

Petição para Dilação de Prazo

Direito autoral e civil. Execução comercial de obras musicais. Relação jurídica entre ECAD e executores

Natureza. Juros de mora. Cômputo. Dies a quo. Dispositivos legais analisados: artigos 398 e 405 do CC/02; e 68 e 99 da Lei nº 9.610/98

PM que atuou como delegado receberá diferenças

Ao ficar demonstrado o desvio de função, é lícito, ao servidor público, o recebimento dos vencimentos do cargo por ele efetivamente exercido

Turma entende que estudante gestante tem direito a regime de exercício domiciliar

TRF-1 manteve a decisão anterior, que concedeu à estudante, grávidas de oitos meses, o direito ao regime de exercício das atividades acadêmicas

Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Motorista.

Atividade externa. Controle de jornada.

Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública.

Recurso ordinário em mandado de segurança.

Empresa de transporte deve indenizar cliente por extravio de mercadoria

O passageiro será reparado moralmente pelo extravio de sua bagagem. Além da indenização, a empresa deverá pagar as custas processuais, assim como os honorários advocatícios do autor

Empresa deve indenizar por atrasar entrega de imóvel

Ação de obrigação de fazer

Ação rescisória de ação rescisória. Reconhecimento do vício de citação em ação de repetição de indébito.

Reabertura do prazo para contestação.

OAB: saúde não precisa novo imposto e sim ações para fechar ralo da corrupção

Ophir considerou positiva a derrubada do projeto que criava novo imposto nos moldes da extinta CPMF

Tributário. Execução fiscal. Tributo declarado e não pago.

Posterior pedido de parcelamento de débito já prescrito. Prescrição.